Reconhecimento de tempo especial antes de 1995 não exige exposição permanente a agente nocivo
Decisão da Turma Regional de Uniformização Região Sul fixa entendimento sobre reconhecimento de tempo especial antes da vigência da Lei 9.032/95
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Região Sul decidiu que o reconhecimento de tempo especial antes de 1995 não exige exposição permanente a agente nocivo à saúde, embora tenha de ser demonstrada a habitualidade e a intermitência na exposição a agente nocivo à saúde. No processo, ficou comprovada a exposição do autor ao agente nocivo ruído, mas o laudo ambiental informava que o tempo de exposição não era permanente. Leia a íntegra da decisão
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Projetos buscam acabar com a indústria dos concursos públicos Projetos de lei em tramitação no Congresso buscam assegurar aos candidatos aprovados, no limite das vagas oferecidas no edital, têm direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes.
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Fim da Lei de Imprensa absolve jornalista em ação penal Um jornalista condenado por publicação de artigo de conteúdo ofensivo a um juiz teve a ação penal trancada. Como o STF tornou sem efeito a Lei de Imprensa, os juízes não podem proferir decisões com base na lei de 1967. Leia
Marcos Cintra* A ruptura com a situação de pobreza acha-se na educação. É a qualidade do capital humano que gera crescimento e, subsidiariamente, boas...
Tânia Regina de Matos* No dia 11 de Maio, às 15h,em Cuiabá, será assinado o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, que prevê, entre outras ações, a implementação da Lei Maria da Penha e o fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento, e o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes.
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