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SÁBADO | 04 de setembro de 2010
 
Direito Administrativo
05/05/2010  |  STJ autoriza farmácias a vender artigos de conveniência
28/03/2010  |  Em ano eleitoral, Câmara discute reabertura dos bingos
24/03/2010  |  Justiça autoriza bingo com cartela em São Paulo
10/03/2010  |  Novo código da mineração cria agência reguladora para o setor
08/02/2010  |  STF suspende sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios
27/01/2010  |  AGU quer combater marajás do serviço público
30/12/2009  |  Anistia deve beneficiar cerca de 40 mil estrangeiros
04/09/2009  |  MEC proíbe vestibular e corta vagas em cursos de má qualidade
01/09/2009  |  Nove universidades podem ser descredenciadas pelo MEC
28/08/2009  |  Polícia prende diretor de RH de prefeitura
22/08/2009  |  Justiça derruba liminar que prorrogava inscrições para o Enem
21/08/2009  |  Justiça determina reabertura das inscrições do Enem
20/08/2009  |  MEC descredencia universidade no Tocantins
13/08/2009  |  Decreto dispensa do reconhecimento de firma em documentos
23/09/2009  |  MPF ingressa com ação de improbidade contra envolvidos na Operação Abate
02/07/2009  |  Juiz manda prefeitura construir escola
01/07/2009  |  MPF move ação de improbidade administrativa contra deputado federal
30/06/2009  |  STJ reconhece fraude na sucessão do Metrô RJ e determina penhora de bilhetes da Opportrans
16/06/2009  |  Justiça anula doação de convento à Fundação José Sarney
15/06/2009  |  Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias
29/05/2009  |  Calote dos precatórios rebaixa classificação do governo paulista
19/05/2009  |  Conselho de Farmácia não pode impedir registro de profissional em cooperativa médica
01/05/2009  |  STF sequestra verbas para pagamento de precatório em Santo André
11/03/2009  |  Justiça bloqueia dinheiro da venda da NossaCaixa
09/03/2009  |  OAB quer reter dinheiro da venda da NossaCaixa para quitar precatórios
06/03/2009  |  Caderno de prova deverá ser fornecido a candidatos de vestibular
06/03/2009  |  Justiça proíbe que universidade federal cobre por cursos de pós-graduação
18/02/2009  |  Justiça nega gratificação de desempenho a aposentado do Incra
12/02/2009  |  TRF do Rio mantém suspenso vestibular de medicina da Unig
12/02/2009  |  Justiça nega suspensão das atividades da Força de Segurança
23/01/2009  |  Engenheiro é demitido por improbidade administrativa
22/01/2009  |  Liminar do Supremo autoriza Petrobras não se submeter à Lei de Licitações
26/12/2008  |  Liminar permite à Prefeitura de Natal receber R$ 40 milhões depositados em juízo
05/12/2008  |  MEC suspende vestibular e corta vagas em cursos de medicina
22/11/2008  |  MEC fecha mais de mil pólos de cursos superiores a distância
12/11/2008  |  STJ admite pregão eletrônico para contratação no Ministério da Fazenda
08/11/2008  |  Sistema S deve ampliar vagas gratuitas para cursos
29/10/2008  |  STJ autoriza São Paulo retomar compra de 40 trens pela CPTM
15/10/2008  |  Justiça da Paraíba manda UEPB reabrir inscrições para Vestibular
09/09/2008  |  Lei de Diretrizes e Bases da Educação é alterada
22/08/2008  |  STF divulga 13ª Súmula Vinculante para barrar nepotismo nos Três Poderes
22/08/2008  |  Justiça mineira barra fiscalização da Vigilância Sanitária
20/08/2008  |  STF proíbe parentes de juízes sem concurso em tribunais
14/08/2008  |  Contrato de limpeza pública nas gestões de Maluf e Pitta foi irregular
12/08/2008  |  Demissão por improbidade não depende de condenação penal
08/08/2008  |  Brasileira deve revalidar diploma de Medicina obtido em Cuba
08/08/2008  |  Justiça reduz salário de marajá
22/07/2008  |  Justiça acaba com cabide de empregos na Câmara de Várzea Grande
24/06/2008  |  Crea não consegue registrar empresa de motores
17/06/2008  |  CRM denuncia abertura de cursos de Medicina sem autorização
30/04/2008  |  MEC acorda e vai fiscalizar cursos de medicina com nota baixa
17/04/2008  |  Com cautelas especiais, Justiça bloqueia bens da Fundação Renascer
04/04/2008  |  Processo administrativo não vincula julgamento do Judiciário
03/04/2008  |  MPF e AGU movem ação contra a Fundação Renascer
19/03/2008  |  Justiça barra reajuste na taxa de água em Formiga
18/03/2008  |  Ministério Público tenta barrar nepotismo na Assembléia Legislativa do Paraná
14/03/2008  |  Projeto inclui presídios em parcerias público-privadas
13/03/2008  |  Justiça proíbe cobrança de tarifa de esgoto em Minas
06/03/2008  |  Justiça suspende contrato para fornecimento de merenda escolar em Canoas
18/02/2008  |  Justiça afasta diretores de fundação ligada à Universidade de Brasília
18/02/2008  |  Justiça suspende pregão da Secretaria de Educação do Mato Grosso
14/02/2008  |  Fundação é proibida de dar nomes de pessoas vivas a prédios públicos
12/02/2008  |  Paraná que seu nome fora do cadastro de inadimplentes da União
08/02/2008  |  Governo e cartões de crédito: sem medo do ridículo
07/02/2008  |  STJ manda ministro da Justiça fornecer informações para agilizar processos de anistiados
30/01/2007  |  Justiça não autoriza abertura de curso de medicina
29/01/2008  |  MP e CGU vão investigar ministra que detonou cartão de crédito
29/01/2008  |  Governo quer que autoridades se comportem no carnaval
23/01/2008  |  MPF quer remarcação da prova da UFPA para inclusão de cotistas
10/01/2008  |  Classe política corre risco de extinção: corrupção pode virar crime hediondo
08/01/2008  |  Justiça bloqueia contas de ex-prefeito de Diadema
19/12/2007  |  Suspensa liminar que obrigava universidade a criar vagas para sistema de cotas
12/12/2007  |  STF restitui pensão militar para menor de idade
03/12/2007  |  STJ suspende construção de hospital no Rio em área próxima a aeroporto
30/11/2007  |  Vereadora flagrada em turismo pago pela Câmara é afastada do cargo em Matozinhos
14/11/2007  |  Herdeiros de prefeito acusado de improbidade devem responder a processo
13/11/2007  |  Ipem fiscaliza produtos para impressão gráfica
23/10/2007  |  STJ autoriza suspensão de água para inadimplentes de baixa renda do Ceará
09/10/2007  |  Justiça Federal suspende leilão para concessão de rodovias federais no Paraná
25/09/2007  |  Engenheiro químico registrado em Conselho não é obrigado a se inscrever no CREA
13/09/2007  |  Justiça Federal proíbe cobrança da taxa do diploma em São Paulo
31/08/2008  |  Justiça autoriza estudante sem concluir ensino médio cursar Direito
24/08/2007  |  Médico não pode exercer simultaneamente a profissão farmacêutico
23/08/2007  |  Justiça da Paraíba condena prefeito a 7 anos de prisão
23/08/2007  |  Ministério Público pede a devolução de dinheiro gasto com passagens pessoais na Anvisa
23/08/2007  |  Ex-secretários são condenados por publicidade irregular
16/08/2007  |  Justiça proíbe demolição de casa no Centro Histórico de S.Francisco
10/08/2007  |  Justiça proíbe vestibular de Universidade sem registro no MEC
06/08/2007  |  Médico pode acumular dois cargos públicos
05/08/2007  |  Servidores aposentados têm direito a receber prêmio de produtividade
03/08/2007  |  Comissão de Ética considera impróprios gestos obscenos de Marco Aurélio Garcia
02/08/2007  |  Servidor não reintegrado a Prefeitura será indenizado
31/07/2007  |  José Alencar defende cabresto para agências reguladoras
26/07/2007  |  Justiça suspende licitação das obras para a transposição do rio São Francisco
13/07/2007  |  Liminar do STJ afasta prefeito de Jaguariaíva
06/07/2007  |  Aeroporto de Congonhas deve fechar entre 23h e 6h
19/06/2007  |  Justiça gaúcha afasta e bloqueia bens de vereadores
13/06/2007  |  Isenção do ICMS em licitação deve ser prevista em contrato
22/05/2007  |  Relação de governos com Gautama é antiga
08/05/2007  |  Empresa de ferramentas não é obrigada a ser filiada a Conselho de Química
24/04/2007  |  Por que as fundações são acompanhadas pelo MP?
17/04/2007  |  Justiça afasta funcionários da Câmara de Vereadores de Guarapuava
14/04/2007  |  STF veta transferência de aluna de faculdade privada para UFPE
03/04/2007  |  Petrobras é liberada de inscrição no CRQ
23/03/2007  |  Justiça barra trem da alegria em Maringá
15/03/2007  |  Ministério Público quer barrar trem da alegria em Santa Catarina
14/03/2007  |  ONG não pode propor ação de improbidade
08/03/2007  |  Justiça dispensa músicos de inscrição na OMB
07/02/2007  |  Câmaras de Conciliação vai resolver conflitos entre órgãos federais
21/01/2007  |  Lei dos Consórcios Públicos - Lei nº 6.017
19/01/2007  |  Juiz nega pedido de estudantes para reduzir tempo de curso superior
16/01/2007  |  Trabalho escolar fora dos padrões exigidos impede formatura
15/01/2007  |  OAB quer barrar pensão vitalícia concedida a Zeca do PT
09/01/2007  |  Justiça seqüestra verbas públicas para pagamento de precatório
05/01/2007  |  Lula recria por lei Sudam e Sudene
04/01/2007  |  A Concorrência Pública na Parceria Público-Privada
04/01/2007  |  Supremo proíbe exploração de máquinas de jogos de azar
28/11/2006  |  Empresas têm prazo para regularizar propaganda
23/11/2006  |  Justiça autoriza Prefeitura de São Paulo fixar tarja negra em anúncio irregular
21/11/2006  |  MP denuncia Fundação Zerbini por irregularidades em contratos
18/11/2006  |  STJ libera exploração de videobingo para empresa gaúcha
18/11/2006  |  Ministério Público não recomenda repasses ao Incor
01/11/2006  |  O precatório como forma de garantia
30/10/2006  |  1ª PPP gera expectativa no Judiciário
28/10/2006  |  TRF libera 1,5 bi em crédito extraordinário para o Executivo
21/10/2006  |  Ministério Público pode propor ações de improbidade
11/10/2006  |  Governo Federal encerra consultas públicas de sua primeira PPP
20/09/2006  |  Aposentadoria compulsória aos 75 anos causa polêmica
14/09/2006  |  Instrutora de ioga não precisa inscrição no CREF
06/09/2006  |  Exames de supletivo devem ser gratuitos
31/08/2006  |  STJ suspende Operação Tapa-buraco na BR 287
29/08/2006  |  STJ proíbe Previdência de descontar valor de servidora aposentada
03/08/2006  |  MP estadual não pode impetrar mandado de segurança no STJ
27/07/2006  |  Ministério Público ainda luta para barrar nepotismo
26/07/2006  |  Cargo em comissão não exige aprovação em concurso
25/07/2006  |  Associação deve restituir valor de empréstimo ilegal
21/07/2006  |  STF mantém fornecimento de energia elétrica para o município de Magé
21/07/2006  |  Professor estadual é demitido por assédio sexual a aluno
20/07/2006  |  Ministério Público de Roraima investiga nomeações sem concurso público
19/07/2006  |  Projeto exige diploma para cargo de oficial de Justiça
14/07/2006  |  Decreto n° 47.415 regulamenta atividade de bingo em São Paulo
14/07/2006  |  Prefeitura de São Paulo notifica casas de bingo
28/06/2006  |  Vereadores devolverão aos cofres públicos reajustes ilegais
26/06/2006  |  MP do Paraná quer barrar trem da alegria
22/06/2006  |  Justiça proíbe funcionamento de bingos em Itajaí
22/06/2006  |  Maluf e TV Globo terão de devolver mais de R$ 1,2 milhão
21/06/2006  |  Justiça nega liminar para funcionamento de bingo
14/06/2006  |  Justiça do Paraná obriga médicos a cumprir horário
10/06/2006  |  TRF proíbe de extração de rochas em Santa Catarina
09/06/2006  |  Justiça suspende contratos de saúde terceirizados da Prefeitura de São Paulo
09/06/2006  |  OAB pode contratar sem concurso público
09/06/2006  |  Fundação que nunca funcionou é declarada extinta
07/06/2006  |  Suspensa proibição de contratação de parentes em Teutônia
01/06/2006  |  Empresa pagará multa por rescisão de contrato com a USP
26/05/2006  |  Nepotismo: o papel do Ministério Público
24/04/2006  |  Mandado de segurança reconduz oficial de justiça ao cargo
06/04/2006  |  A arbitragem na administração pública
27/03/2006  |  Ministério Público processa prefeitura por não pagar salário mínimo
03/03/2006  |  Exame ocular é restrito a oftalmologista
17/02/2006  |  Comércio agropecuário não precisa contratar veterinário
03/02/2006  |  STJ não valida diploma em Medicina obtido na Bolívia
25/01/2006  |  Justiça condena prefeito de Lagoa Santa
21/01/2006  |  Justiça impede uso de cadáveres em curso de enfermagem
16/01/2006  |  Justiça libera nova audiência pública para rodoanel
13/01/2006  |  Aluno que não participa do Enem não pode ingressar no PROUNI
05/01/2006  |  Justiça manda prefeitura devolver bens de vendedor
23/12/2005  |  PM homossexual é demitido por atos libidinosos incompatíveis com a profissão
13/12/2005  |  Ministério Público propõe ação contra Jaime Lerner por improbidade
13/12/2005  |  Justiça suspende serviço de água e esgoto de Joinville
24/11/2005  |  Justiça gaúcha barra duplo salário de vereadores e vice-prefeito
24/11/2005  |  TRF manda UNB reintegrar aluna de Engenharia
15/11/2005  |  Universidade não pode proibir médica cubana de atuar no Recife
11/11/2005  |  TCU é competente para fiscalizar sociedades de economia mista
10/11/2005  |  Ex-prefeito é condenado por gastar dinheiro público em comilança
08/11/2005  |  Multa administrativa prescreve em cinco anos
07/11/2005  |  Produção de sangria pode continuar até 2011
05/11/2005  |  Justiça gaúcha impede ingresso de produtos avícolas do Paraná no RS
27/10/2005  |  TRF nega liberação de rota Congonhas-Londrina para Gol
07/10/2005  |  Supremo promove militar atingido pelo AI-5
07/10/2005  |  TRF mantém candidato a cargo de professor em concurso
05/10/2005  |  Zona Azul deve garantir também segurança do veículo
05/10/2005  |  Justiça mantém cartão de crédito de servidores públicos
04/10/2005  |  Explicações de procurador não convencem CPI
23/09/2005  |  Supremo seqüestra R$ 259 mil do governo de São Paulo para pagar precatório
22/06/2005  |  Estado deve indenizar servidor por ter nagado férias
20/09/2005  |  Justiça obriga ABNT fornecer NBRs a órgãos públicos
16/09/2005  |  STF decide que tablita é constitucional
14/09/2005  |  PM pode exigir peso mínimo em concurso
13/09/2005  |  Ação bilionária da Varig será concluída em outubro
06/09/2005  |  Ministério Público propõe ação contra Igreja Universal
06/09/2005  |  Suspensa liminar que impedia descontos de grevistas do IBGE
31/08/2005  |  Liminar barra aumento de pedágio no Paraná
30/08/2005  |  CPI investiga contratos milionários dos Correios
29/08/2005  |  Justiça gaúcha proíbe máquinas caça-níqueis em Novo Hamburgo
27/08/2005  |  Sabesp deve devolver abastecimento de água à prefeitura de Itapira
20/08/2005  |  Projetos atenuam Lei de Responsabilidade Fiscal
19/08/2005  |  Curso de Direito da Uniandrade pode voltar a funcionar
18/08/2005  |  STJ recebe denúncia contra governador de Rondônia
12/08/2005  |  STJ nega reintegração a anistiados políticos
09/08/2005  |  Prefeito de Leme será julgado pelo Tribunal de Justiça
08/08/2005  |  Justiça do Rio barra lei que criou meia-entrada em pontos turísticos
04/08/2005  |  Suspenso fornecimento de energia elétrica a município mineiro
29/07/2005  |  Dias parados de grevistas do INSS não podem ser descontados
29/07/2005  |  INSS deve equiparar homossexuais e heterossexuais em todo o país
21/07/2005  |  Proprietários de empresas de fachada são condenados
21/07/2005  |  Vestibular poderá virar loteria
19/07/2005  |  Liminar libera acesso ao porto fluvial de Itaqui
19/07/2005  |  UnB quer barrar transferência de parentes de militares
13/07/2005  |  Exército terá de reintegrar militar que participou da Intentona Comunista de 35
12/07/2005  |  Ministério Público pede a suspensão de contratos com as agências SMP&B e DNA
07/07/2005  |  Usucapião na Ilha é competência da Justiça Estadual
29/06/2005  |  STJ derruba lei que dá passe livre para idosos em Barueri
28/06/2005  |  TRF suspende decisão contrária a sistema de cotas
27/06/2005  |  Justiça conserva valor do transporte público em Florianópolis
24/06/2005  |  TRF autoriza Correios a fazer leitura de hidrômetros
24/06/2005  |  Ex-prefeito é condenado por descumprir lei de responsabilidade fiscal
16/06/2005  |  Optometristas querem regulamentação da profissão
13/06/2005  |  TRF proíbe atuação de 8 bingos em Criciúma
02/06/2005  |  Liminar limita reajuste de energia
25/05/2005  |  TRF mantém visto temporário para inglesa que vive com brasileira
17/05/2005  |  TRF mantém decisão favorável a sistema de cotas na UFPR
05/05/2005  |  STF mantém status de ministro para presidente do Banco Central
20/04/2005  |  Supremo devolve hospitais ao município do Rio de Janeiro
19/04/2005  |  PPP: conceito, características e principais implicações
02/04/2004  |  Justiça do Rio suspende multas não notificadas pelo Detran
01/04/2005  |  Suspensa decisão contrária a sistema de cotas em vestibular
24/03/2005  |  Optometrista não pode praticar atos privativos dos oftalmologistas
16/03/2005  |  Caso Paulipetro: STJ mantém condenação de Maluf
28/09/2004  |  STJ retifica julgamento de índices de correções de FGTS
24/09/2004  |  Empresa pode cortar energia de município inadimplente
28/07/2004  |  Suspensa liminar que autorizava bingo em Curitiba
15/07/2004  |  Liminar mantém aberto bingo de Curitiba
29/06/2004  |  Justiça mineira proíbe Telemar de suspender telefone de Prefeitura em débito
15/06/2004  |  Estudantes não precisam de fiador para se inscrever no Fies
14/06/2004  |  Anistiado político receberá indenização da União
10/06/2004  |  TRF mantém decisão que permite encampação dos pedágios paranaenses
04/06/2004  |  Suspensa liminar que autorizava funcionamento de bingo em Curitiba
19/03/2004  |  Justiça obriga Polícia Federal a manter número mínimo de servidores
17/03/2004  |  Taxa progressiva de juros deve ser aplicada no cálculo do FGTS
09/03/2004  |  STJ barra importação de máquinas caça-níqueis
04/03/2004  |  Cartórios do RS já podem aceitar registros de documentos sobre união de homossexuais
03/03/2004  |  Procurador-Geral da República é a favor da regulamentação da profissão de jornalista
27/02/2004  |  Chega ao STF primeira ação contra fechamento dos bingos
27/02/2004  |  Liberado o reajuste dos pedágios de quatro concessionárias do PR
26/02/2004  |  TRF suspende liminar que beneficiava nove 9 bingos em SC
26/02/2004  |  Justiça nega liminar a associação de bingos em SC
25/02/2004  |  Suspensa liminar que autorizava funcionamento de bingos em SC
07/05/2004  |  Justiça suspende liminares que impediam descontos de grevistas
03/05/2004  |  Professores têm prazo para revalidar diploma no Paraná
05/05/2004  |  Minas Gerais pagará indenização a filho de detento
05/05/2004  |  Aposentadoria especial para servidor depende de lei
28/04/2004  |  STF suspende liminar que aumentava repasse do FUNDEF
23/04/2004  |  Justiça nega indenização a usina por fixação de preços oficial
19/04/2004  |  TRF impede desconto de policiais federais em greve no Paraná
20/02/2004  |  TJMG recebe denúncias contra dois prefeitos
20/02/2004  |  Médicos podem atuar nos CFCs
09/12/2003  |  Decisão impede a encampação de pedágios pelo governo do Paraná
04/12/2003  |  Justiça mantém comércio em Porto Alegre aos domingos e feriados
02/12/2003  |  Direito de pedir indenização por tortura durante a ditadura é imprescritível
29/11/2003  |  Ministério Público apreende caça-níqueis e fecha bingo em Poços de Caldas
18/11/2003  |  Justiça de Minas determina a matrícula de 15 crianças no ensino fundamental
14/11/2003  |  UFSC deverá avaliar formação universitária de refugiado político
11/11/2003  |  Governo gaúcho está proibido de autorizar novos bingos
05/11/2003  |  Cai lei que obrigava letra de forma em receitas médicas
04/11/2003  |  AGU impede resgate de título da dívida pública no valor de R$ 131 milhões
02/10/2003  |  Justiça cancela multas aplicadas pela guarda municipal do Rio
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04/12/2002  |  Multa só é válida após notificação e direito de defesa ao motorista
22/11/2002  |  TJMG condena ex-prefeito a ressarcir dinheiro
21/11/2002  |  Justiça paulista suspende cobrança do seguro-apagão
21/11/2002  |  Farmácia é multada por não ter farmacêutico em tempo integral
19/11/2002  |  Ex-alunos da rede pública estão isentos da taxa de inscrição no vestibular
14/11/2002  |  Governo deve oferecer tratamento odontológico a portador do HIV
14/11/2002  |  Parentes de mortos e desaparecidos têm prazo para pedir indenização
11/11/2002  |  PMs gaúchas podem chegar a coronel
06/11/2002  |  A Lei das Telecomunicações e a sua Constitucionalidade
05/11/2002  |  Expurgos de contas do FGTS devem ser pagas ao titular
30/10/2002  |  Viúva de motorista baleado não recebe DPVAT
23/10/2002  |  Justiça nega pedido da BCP para suspender operação da TIM
23/10/2002  |  Justiça garante financiamento do Fies a estudante
23/10/2002  |  ANS cancela registro de operadoras de planos de saúde
15/10/2002  |  Apreendido óleo vendido como medicamento
11/10/2002  |  Portaria proíbe importação de veículos usados
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03/10/2002  |  Justiça condena município por invasão de rua
03/10/2002  |  Liminar permite que candidata opte por espanhol em vestibular
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01/10/2002  |  Suspensas liminares que impediam cobrança de seguro-apagão
01/10/2002  |  Justiça mineira anula lei para noticiar desaparecidos
24/09/2002  |  Corte indevido de luz pode ser discutido em mandado de segurança
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